O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO

Em 31 de Outubro de 2008, foi publicada a Lei 61/2008, que veio introduzir alterações profundas no processo de divórcio.

O divórcio por mútuo consentimento passa a ter duas modalidades: Processo Administrativo de Divórcio e Processo Judicial de Divórcio, e foi introduzida uma nova forma de divórcio: O divórcio sem consentimento do outro cônjuge.

Iremos de seguida, de forma sintética e em linguagem comum, falar sobre estas três modalidades de divórcio.

O DIREITO DE PETIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O tema é extenso e complexo, pelo que, necessariamente, no presente texto apenas se faz uma referência sintética à existência do direito em causa, transcrevendo-se abaixo, o teor do artigo da Constituição que o consagra.

De acordo com a nossa Constituição, todos têm direito a apresentar, de forma individual ou colectiva, aos órgãos de soberania, sejam eles poder, central, regional ou local, petições, reclamações ou queixas, tem em vista a defesa dos seus direitos, da Constituição ou das leis e ainda em nome da defesa do interesse geral.

COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS COM RECURSO AO CRÉDITO

Longe vão os anos em que o acesso ao crédito para financiamento de compra de bens de consumo, era “um bicho de sete cabeças”.
Actualmente, qualquer pessoa pode aceder facilmente ao crédito ao consumo, e através deste sistema, adquirir os mais variados bens.
Infelizmente, numa parte significativa destas aquisições a crédito, o comum dos mortais não adquire a noção exacta da extensão e das consequências decorrentes do aparente facilitismo no acesso ao crédito.

REGULAR O PODER PATERNAL

A regulação do poder paternal implica várias questões, entre as quais se destacam três:

a) confiança do filho e exercício do poder paternal;  b) prestação de alimentos a cargo do progenitor a quem o filho não foi confiado;  b) regime de visitas;

Os pais que decidam divorciar-se ou separar-se, devem estabelecer a qual dos pais fica o filho confiado e quem exerce o poder paternal.

ADVOGADOS DÃO CONSULTAS JURÍDICAS GRATUITAS

O Conselho Distrital de Lisboa, da Ordem dos Advogados, encontra-se a promover uma acção de comunicação, a que chamou:  “Campanha da Advocacia Preventiva”.

Um dos objectivos da presente acção de comunicação, é contribuir para a construção de uma sociedade que tenha pleno conhecimento dos seus direitos e dos seus deveres, pois só dessa forma se pode construir uma consciência cívica, permitindo aos cidadãos aceder a consulta jurídica, que pode influenciar decisões a tomar ou esclarecer questões cujas dúvidas estão para além do conhecimento que as pessoas têm das questões do direito e da justiça.

O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

Damos hoje início a uma série de artigos cujo conteúdo se pretende de interesse para os cidadãos em geral.

O primeiro tema escolhido é o acesso ao direito e aos Tribunais, tendo-se optado por tentar explicar o regime, de forma simplificada e incompleta, podendo os interessados informar-se pormenorizadamente junto dos serviços da Segurança Social ou nas Delegações da Ordem dos Advogados.

O Regime Jurídico de Acesso ao Direito e aos Tribunais, está previsto na Lei nº 34/2004, publicada no Diário da República I Série –A de 29 de Julho de 2004 e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2004.

O acesso ao direito e aos tribunais é um sistema que permite que quem não possui meios económicos suficientes, possa fazer valer os seus direitos.

O direito à justiça é um direito constitucionalmente garantido, pelo que cabe ao Estado promover meios e mecanismos que permitam aos cidadãos que dele precisam, aceder aos Tribunais, independentemente da sua condição económica, social ou cultural.